BANCO SANTANDER É CONDENADO A DEVOLVER VALORES REFERENTES A TARIFA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM ATRASO

Mais uma VITÓRIA do escritório MOREIRA ADVOCADIA E CONSULTORIA, o BANCO SANTANDER foi condenado a realizar a devolução dos valores oriundos da cobrança de TARIFA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM ATRASO, uma vez que realizou a cobrança da "tarifa" sem realizar qualquer informação ao Autor e sem sua autorização expressa.

Em sua defesa o Banco alegou que constava em seu contrato a citada autorização, contudo não apresentou o mesmo a Justiça, contudo tal era seu dever, haja vista que é detentora do mesmo.

Além de ter que devolver tais valores, o Banco ainda foi proibido de realizar os demais descontos de tarifa de recuperação de crédito, sob pena de multa ao dobro do que fora retirado da conta do Autor, conforme verifica-se na Sentença abaixo:

É de se ressaltar que o Banco encontra-se proibido de realizar tais cobranças ante determinação de liminar requerida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Ainda cabe Recurso da Decisão, ao qual o Autor Recorreu.

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